Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Painel Municipal Interativo de Execução Orçamentária. A proposta, de autoria da vereadora Waleria Assunção, tem como objetivo ampliar a transparência das contas públicas, fortalecer o controle social e facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do município.
De acordo com o texto, o painel reunirá informações atualizadas sobre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, liquidadas e pagas, permitindo consultas por período, secretaria, função de governo, programas, projetos ou atividades. A ferramenta também poderá contar com mecanismos de pesquisa, filtros, exportação de dados em formatos abertos e recursos de acessibilidade.
O projeto prevê que a plataforma seja hospedada no portal eletrônico oficial do município, utilizando, preferencialmente, a estrutura já existente, sem gerar custos adicionais aos cofres públicos. A proposta tem caráter autorizativo, preservando a autonomia administrativa do Executivo para decidir sobre a implementação do sistema.
Caso seja colocado em funcionamento, o painel poderá ter a supervisão da Controladoria-Geral do Município, enquanto a Secretaria de Finanças ficaria responsável pela alimentação e validação dos dados orçamentários. Outros órgãos municipais também poderão ser acionados para fornecer informações complementares.
Na justificativa, a autora destaca que a iniciativa reforça as normas de transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, sem substituí-las, contribuindo para maior clareza na gestão dos recursos públicos e ampliando a participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas.