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TJ PB: Concessionária de energia deve indenizar consumidora em R$ 6 mil

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3.9.21



A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A a pagar a quantia de R$ 6 mil, a título de dano moral, a uma consumidora. em razão de não ter sido comprovada a sua responsabilidade pela suposta fraude em medidor de energia elétrica. 

"A perícia realizada em medidor de energia elétrica não é suficiente para, isoladamente, justificar a recuperação de consumo, mormente por não ter a autora sido comunicada a respeito de sua realização, bem como por não haver prova de que a suposta irregularidade foi causada por esta", afirmou o relator do processo nº 0000887-14.2013.8.15.0461, Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Alega a consumidora que no dia 18/01/2012 foi feita uma inspeção na instalação elétrica da sua residência e, em maio do mesmo ano, recebeu uma carta de que foi apurada uma “anormalidade que provocou faturamento inferior ao correto”, durante um período de 27 meses, impondo-lhe o pagamento de valores por suposto consumo não registrado. Afirmou que não tinha conhecimento da irregularidade e, se realmente havia distorção no aparelho, não foi causada pela autora. Relatou, ainda, que por receio à ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, firmou acordo para parcelar o débito, já que não tinha condições de pagá-lo à vista.

Na Primeira Instância, foi julgado em parte o pedido inicial, para declarar a desconstituição do débito e condenar a Energisa ao pagamento em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente relativos à referida cobrança, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária. Houve recurso de ambas as partes.

Ao examinar o caso, o relator entendeu que não havendo elementos que demonstrem a suposta fraude por parte da consumidora, resta caracterizado o dano moral. "Deveras, não comprovada a conduta fraudulenta atribuída à usuária do serviço, resta caracterizada a responsabilidade extrapatrimonial da concessionária, já que a conduta abusiva em tela configura dano moral in re ipsa, dando ensejo à reparação, cujo valor arbitro em R$ 6.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado e a repercussão da ofensa, bem como para o caráter pedagógico/punitivo da medida", pontuou.

Da decisão cabe recurso.

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Assessoria/Tribunal de Justiça da Paraíba

Papel Timbrado: MP denuncia 12 pessoas por crime em licitação na saúde

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O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra 12 pessoas pelo crime previsto no  no artigo 90 da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), por terem frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 01/2014, realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obterem para si ou para outrem, a vantagem decorrente da adjudicação do seu objeto. A denúncia nº 0803230-95.2021.8.15.0031 foi oferecida pelo 1º promotor de Justiça de Alagoa Grande, João Benjamim Delgado Neto e é resultado de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da operação Papel Timbrado.

Foram denunciados Emanuelle da Costa Chaves Trindade (ex-gestora do FMS de Alagoa Grande), Adonis de Aquino Sales Júnior (dono da empresa “Adonis”), Sérgio Ricardo Pereira da Cruz (proprietário da empresa Safira), Antônio Alexandre Breckenfeld (proprietário da empresa “Colorado”), Acácio Marques Moreira (integrante do núcleo de operadores da Orcrim), João Patrício de Freitas Moreira (integrante do núcleo de auxiliares da Orcrim), Juliana Ribeiro Veras Pinto  (integrante do núcleo de auxiliares da Orcrim), Maria do Socorro Bezerra Fernandes, conhecida por “Fernanda” (integrante do núcleo de auxiliares), Camila Cruz de Freitas Moreira Barbosa (integrante do núcleo de colaboradores), José Ronaldo Amaral de Araújo Júnior (integrante do núcleo de colaboradores), Eric Guedes Marques e Patrick Wallace Breckenfeld Alexandre de Oliveira  (integrante do núcleo de “laranjas” e colaboradores).

A Operação Papel Timbrado foi deflagrada em 2014 com o objetivo de desmantelar organização criminosa composta, notadamente, por empresários (com apoio de auxiliares técnicos [engenheiros e contadores], colaboradores e “laranjas”) e operadores que haviam criado (e vinham se utilizando) empresas “fantasmas” e “de fachada” para fraudar licitações públicas e desviar os recursos delas provenientes.

O caso

Em fevereiro de 2014, o Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande, gerido pela então secretária Emanuelle da Costa, inaugurou o Convite n.o 001/2014, com o objetivo de contratar obra de engenharia destinada à ampliação da Unidade Básica de Saúde do Cruzeiro (PSF-II), com valor orçado de R$ 99.962,68.

Participaram dessa licitação as empresas Adonis de Aquino Sales Junior ME, Safira Serviços e Construções LTDA e Colorado Construções e Locações de Equipamentos e Veículos Ltda, sagrando-se vencedora a empresa Safira. Entretanto, conforme a denúncia, tudo não se passou de um mero “embuste”, tendo ocorrido emprego de empresas “fantasmas” ou de fachada; licitação de “cartas marcadas” (conluio entre empresários e agentes públicos); e “montagem” do caderno licitatório.

Conforme a denúncia, entre os empresários denunciados (Adonis de Aquino Sales Júnior, Sérgio Ricardo e Patrick Wallace) que participaram, no prisma formal, do convite em questão, tudo o que não houve foi “competição”, marcada por sigilo de propostas e atenção aos mais diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. 

As investigações do MPPB mostraram que as tarefas foram claramente distribuídas: Sérgio Ricardo autorizou o uso da “Safira” (e de seus papéis) para o operador Acácio, que elegeu seu filho João Patrício para representá-lo na prefeitura e sua filha Camilla para viabilizar a documentação da empresa de Adonis (a “Sales”), enquanto obtinha a documentação da empresa “Colorado”, com seu parceiro Waldson. Entraram em cena também Fernanda e Juliana para a fabricação dos papéis, ambas contando com o apoio de José Ronaldo, que guardava o carimbo falsificado do engenheiro da Safira.

Em relação a Eric Guedes Marques, a denúncia aponta que, na qualidade de sócio formal da empresa Safira, que ele não era responsável pela administração, e sim Sérgio Ricardo, mas recebia pela utilização de seu nome e assinatura de documentos, geralmente declarações e boletins. Já Patrick Wallace Breckenfeld Alexandre de Oliveira, na qualidade de proprietário formal da empresa Colorado, assinou todos os documentos necessários à montagem fraudulenta.

Ainda conforme a denúncia, Emanuella da Costa, na condição de ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande/PB, praticou os crimes previstos no art. 90 da Lei no 8.666/93, e no art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei no 201/67, por ter homologado licitação sabidamente fraudulenta.

Pedidos

O MPPB pede ainda na denúncia a aplicação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus como efeito da condenação (art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal; c/c o art. 2o, § 6o, da Lei 12.850/13, que ainda estatui a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Também pede a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, ante a extrema gravidade do crime praticado, assomado ao fato de que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos e pluriofensivos (lesão à ordem econômica, à administração pública, inclusive, à respeitabilidade do Executivo perante sociedade brasileira).

Ascom MP

STJ: divulgar mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

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2.9.21


 ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

Para o colegiado, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial.

"Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

Divulgação prejudicou membros de clube do Paraná

Na origem do caso, um torcedor foi acusado de postar em redes sociais e de vazar para a imprensa mensagens trocadas em um grupo do WhatsApp, do qual ele participava com outros torcedores e dirigentes de um clube de futebol do Paraná (PR). Segundo os autos, os textos revelavam opiniões diversas, manifestações de insatisfação e imagens pessoais dos participantes, o que resultou no desligamento de alguns membros do clube.

Na primeira instância, o autor da divulgação foi condenado a pagar R$ 40 mil em danos morais aos integrantes do clube que se sentiram afetados pela sua atitude. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sob o fundamento de que houve violação à privacidade dos participantes do grupo, que acreditaram que suas conversas ficariam restritas ao âmbito privado.

Em recurso ao STJ, o torcedor sustentou que a gravação de conversa por um dos interlocutores não constitui ato ilícito e que o conteúdo das mensagens era de interesse público.

Liberdade de informação e direito à privacidade

Ao proferir seu voto, Nancy Andrighi lembrou que o sigilo das comunicações está diretamente ligado à liberdade de expressão e visa resguardar os direitos à intimidade e à privacidade, protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil, em seus artigos 20 e 21.

Ela destacou que, se o conteúdo das conversas enviadas pelo aplicativo de mensagens puder, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, o que exigirá do julgador um juízo de ponderação sobre esses direitos.

"É certo que, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia", observou a relatora.

No caso analisado, a magistrada ressaltou que, conforme o que foi apurado pelas instâncias ordinárias, o divulgador não teve a intenção de defender direito próprio, mas de expor as manifestações dos outros membros do grupo.

Leia o acórdão no REsp 1.903.273.

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Assessoria/Superior Tribunal de Justiça

Acusado de matar radialista em restaurante de Campina Grande vai a júri popular

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31.8.21


O empresário campinense denunciado pelo Ministério Público pela morte do radialista Joacir Oliveira Filho (foto), 35 anos, vai a júri popular por homicídio qualificado. Ele foi pronunciado pelo juiz Fabrício Meira Macedo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.

Roberto Vicente Correia, segundo a denúncia do MP, atirou no radialista em um restaurante de Campina Grande. O crime foi gravado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O acusado estava embriagado quando cometeu o homicídio. O juiz também manteve a prisão preventiva de Roberto, que está recolhido desde o crime em um presídio de João Pessoa.

Também é réu no processo o motorista do empresário, Mário Lúcio de Oliveira, que aparece nas imagens do restaurante ajudando Roberto Vicente Correia a fugir do restaurante.

Joacir levou um tiro no tórax e morreu ainda no local. O crime aconteceu no dia 30 de maio de 2019. Pouco tempo antes do tiro, o empresário e o radialista chegaram a conversar e até se abraçaram. Eles estariam bebendo juntos.

Segundo a polícia, o crime aconteceu após uma discussão por causa de um relógio.

(Paraíba Online)

Polícia Federal cumpre mandados em prefeitura e empresa de comunicação

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24.8.21


A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira dois mandados de busca e apreensão, um deles na Prefeitura Municipal de Gado Bravo/PB.

O outro em uma empresa de comunicação com sede em Campina Grande.

Os mandados foram expedidos pelo juízo da 49ª Zona Eleitoral de Queimadas, Jeremias de Cássio Carneiro de Melo.

A ação visa colher provas de possíveis crimes envolvendo abuso de poder econômico, e possível uso indevido de recursos públicos para custear despesas de campanha, relacionados às eleições suplementares a serem realizadas em Gado Bravo, no próximo dia 12 de setembro de 2021.


Fachin nega seguimento a habeas corpus da cúpula da CPI da Pandemia

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23.8.21


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 205275, impetrado em causa própria pelos senadores Omar Aziz, Randolphe Rodrigues e Renan Calheiros, que noticiaram supostas ilegalidades cometidas pela Polícia Federal por meio da abertura de inquérito para apurar a divulgação de documentos sigilosos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

No HC, o presidente, o vice-presidente e o relator da CPI pediam liminar para determinar a imediata suspensão dos inquéritos e a apresentação de cópias dos procedimentos investigativos abertos para aourar a divulgação, pela imprensa, de depoimentos prestados à PF relativos a irregularidades na aquisição da vacina indiana Covaxin, que deveriam ser mantidos em sigilo.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que, a partir dos elementos trazidos aos autos, é possível verificar que a Polícia Federal atuou dentro de seus limites, observando a necessidade de autorização do Supremo para a instauração de investigação contra parlamentar federal, circunstância que a impede de abrir inquérito de ofício (por vontade própria). Segundo o relator, consta dos autos parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal indicando a necessidade de autorização do STF para a instauração de investigação e o processamento interno para formalização de ofício a ser encaminhado à Corte. Como o habeas corpus se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção, não pode ser utilizado nesse caso, em que não há ameaça aos direitos dos senadores.

Fachin acrescentou que, apesar dos argumentos apresentados pelos senadores e do legítimo temor de existência de uma investigação não supervisionada contra eles, “o proceder da autoridade impetrada revelou-se hígido”, já que, do ponto de vista procedimental, os atos atacados respeitaram o limite de iniciativa em sede investigatória e observaram a preservação da competência do STF. “Não há elementos concretos, portanto, que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, concluiu.

Ascom STF

Veja nota do Sitrans sobre decisão judicial quanto ao passe estudantil para alunos de pós-graduação

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21.8.21


Por determinação judicial proferida na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual nos autos do processo nº 0816899-14.2021.8.15.0001, o Sitrans comunica a toda a população estudantil que o limite de proporcionalidade na venda de passes estudantis para alunos de cursos de pós-graduação foi suspenso até ordem judicial em contrário.

Sitrans Campina Grande 


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