Por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e após o indeferimento dos recursos apresentados, a Prefeitura do município deu início ao cumprimento de sentença nesta quinta-feira, 22, nomeando 24 candidatos aprovados no concurso público de 2021 para o cargo de Assistente Social Educacional, conforme portarias publicadas no Semanário Oficial.
A sentença decorre de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da Paraíba, que apontou a omissão na nomeação de aprovados dentro e fora do número de vagas, enquanto a administração promovia contratações temporárias ilegais. Ao todo, a decisão manda nomear 34 candidatos.
Segundo a decisão do juiz Falkandre de Sousa Queiroz, mantida pelo Tribunal de Justiça, a prática da Prefeitura de contratar servidores temporários para exercer funções permanentes violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade no serviço público.
O magistrado destacou que essas contratações configuram "burla às regras do concurso público", transformando uma exceção — o vínculo temporário por excepcional interesse público — em regra administrativa.
A sentença reconheceu também que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ganharam direito subjetivo à nomeação, diante da comprovada preterição e da continuidade das contratações precárias pela gestão municipal. A Justiça entendeu que, ao ignorar o concurso vigente e contratar pessoal para os mesmos cargos, o município criou uma situação de ilegalidade administrativa.
Confira os nomeados:
1. Kivania Karla Silva Albuquerque Cunha
2. Maria Clara Ezequiel Bezerra
3. Aylla Milanez Pereira
4. Izabel Hemyly de Araujo Gomes
5. Francimaura Costa do Nascimento
6. Andressa Cassiano Araújo
7. Patrícia da Silva Andrade
8. Jéssica Gomes Viana
9. Luana Fernandes dos Santos
10. Lívia Társis Vieira de Souto Borges Silva
11. Maria Jose Melo da Silva Pinto
12. Maria das Neves Cavalcante de Almeida
13. Roberta Pedronia
14. Joana D’Arc Silva Ferreira
15. Nidja Ramos da Silva
16. Fernanda Marques de Sousa
17. Carmem Emanuela Dantas Rocha
18. Maira Clara Farias Fernandes
19. Aluska Nascimento Silva
20. Paloma Maria Velez de Lima Souza
21. Edlane Sarmento Soares de Sousa
22. Sayonara Santos Andrade
23. Josefa Adelaide Clementino Leite
24. Jakeline Estevão Costa