A Prefeitura Municipal de Campina Grande encaminhou para a Câmara um projeto de lei para instituir o programa de refinanciamento de dívidas - o popularmente chamado Refis. A propositura foi elaborada pela Procuradoria Geral do Município.
Segundo o projeto, a medida tem por objetivo autorizar o parcelamento em até 60 prestações e conceder desconto d e até 100% nas multas e juros incidentes sobre débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
“A finalidade é promover a regularização dos débitos tributários, de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa”, explica o prefeito Bruno Cunha Lima na justificativa.
Fabiana explicou que recebeu apelos na cidade, sobretudo de empresários, no sentido de que possa ser implementado um Refis municipal. “Por isso, apresentei o requerimento, para que o prefeito Bruno Cunha Lima e sua equipe pudessem analisar esse pedido dos empreendedores campinenses, o que felizmente foi atendido”, comemorou a parlamentar.