A Prefeitura de Campina Grande decidiu, através de ato assinado pelo prefeito em exercício Alcindor Vilarim, prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/Refis), que oferece condições facilitadas para regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
O novo prazo se estende até o dia 30 de julho de 2025, conforme estabelecido no Decreto nº 4.930/2025, publicado em edição especial do Semanário Oficial desta terça-feira, 01.
A decisão leva em conta a expressiva adesão registrada nas últimas semanas, além dos benefícios gerados tanto para os contribuintes quanto para os cofres públicos. Segundo o texto do decreto, a iniciativa também busca compensar os transtornos provocados por falhas nos sistemas eletrônicos nos primeiros dias de vigência do programa, o que teria dificultado o acesso de interessados.
O PEP/Refis foi instituído pela Lei Complementar nº 216, de 4 de junho de 2025, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, beneficiando pessoas físicas e jurídicas que enfrentam dificuldades financeiras. A prorrogação também está respaldada pela própria legislação, que prevê a possibilidade de ampliação do prazo.
A expectativa da gestão municipal é de que a medida amplie ainda mais a arrecadação e possibilite que um número maior de contribuintes regularize sua situação junto ao fisco local.