Foi publicada na edição desta terça-feira do Semanário Oficial do Município uma lei de autoria da vereadora Pâmela Vital do Rêgo (MDB), sancionada pelo prefeito Bruno Cunha Lima, que determina que os estabelecimentos comerciais e repartições públicas de Campina Grande devem disponibilizar, de forma visível, o número de contato da Rede de Atendimento e Acompanhamento de Crianças e Adolescentes (RUANDA).
A intenção, segundo a norma, seria facilitar as denúncias de casos de trabalho infantil e mendicância, com o objetivo de promover a proteção e segurança das crianças e adolescentes no município. “O número de contato deverá ser afixado em local de fácil visualização, preferencialmente próximo aos caixas de atendimento ou nas áreas de maior circulação do estabelecimento”, determina a lei.
A norma não especifica o formato do aviso, ficando a cargo do Poder Executivo determinar através de regulamentação. Também não foi estabelecida, no corpo da lei, qual a sanção em caso de descumprimento. Em fala à Campina FM, a autora disse que pode ser até “uma folha de papel impressa”.
Na justificativa do projeto, Pâmela afirmou que “estabelecimentos comerciais, como locais de grande circulação, possuem um papel essencial na identificação e denúncia de práticas de exploração infantil”.
MAIS UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Ainda durante fala ao Jornal do Meio-Dia, a vereadora revelou não entender que a lei seja de difícil execução. “É uma lei apenas para disponibilizar (o telefone para denúncia). Não vem falando de placa, de como vai ser. Mas, provavelmente, se colocar o número do Ruanda numa folha de ofício, em um local visível, para que a pessoa possa denunciar”, comentou.
Apesar da alegação, evidentemente a norma impõe a fixação de mais um aviso, somando-se a outras leis que obrigam os lojistas a colocarem cartazes, placas e outros informes. A lei foi criticada pela bancada do jornal. Para ouvir, clique AQUI para ser direcionado ao vídeo do jornal no Youtube.