A 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande indeferiu o pedido de liminar formulado pela Fundação Pedro Américo, que buscava a liberação imediata de R$ 9.9 milhões em recursos públicos supostamente contratualizados com o Fundo Municipal de Saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, no âmbito de um mandado de segurança ajuizado contra o prefeito Bruno Cunha Lima e o secretário Carlos Dunga Júnior.
Na ação, a fundação — entidade filantrópica que atua há mais de uma década em parceria com o SUS — alega que dos R$ 74 milhões recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, oriundos de emendas parlamentares e destinados ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help), apenas R$ 33,3 milhões foram efetivamente repassados. O valor ainda pendente seria de aproximadamente R$ 40,7 milhões, sendo que parte desses recursos já estariam contratualizados.
A instituição solicitou, liminarmente, o repasse imediato de cerca de R$ 9,9 milhões relativos a contratos firmados e a formalização de outros ajustes com valores que somam R$ 30,8 milhões.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a concessão da liminar, da forma pretendida, resultaria em “exaurimento do objeto da ação”, o que segundo ele é vedado pela lei. “O atendimento do reclamo liminar, neste momento, gera inexoravelmente efeitos de natureza não desejada pela norma, posto que implica no repasse de valores e assinatura de contrato, sendo tais medidas por demais satisfativas, confundindo-se com o próprio mérito da demanda”, destacou o juiz.
A decisão ressalta ainda que medidas dessa natureza poderiam causar “reflexos pecuniários irrepetíveis” nos cofres públicos, o que inviabiliza a reversão futura do provimento em caso de improcedência da ação.
Com o indeferimento da liminar, o juiz determinou a intimação dos impetrados para prestarem informações no prazo legal e remeteu o caso ao Ministério Público para manifestação. O processo segue em tramitação.