A proposta, de autoria do vereador Balduino Neto (MDB), estabelece ainda regras para a destinação das embalagens e penalidades para estabelecimentos que descumprirem as medidas. O projeto prevê multas de até 50 mil reais e até suspensão do alvará em casos graves ou de reincidência.
Pelo texto, bares, restaurantes, distribuidores e comerciantes ficarão proibidos de repassar garrafas vazias a terceiros não credenciados e deverão comprovar a destinação ambientalmente adequada das embalagens, por meio de destruição controlada, reciclagem certificada ou logística reversa.
Na justificativa, o vereador afirma que o objetivo é interromper o ciclo de falsificação de bebidas, frequentemente associado ao reaproveitamento de garrafas originais. “O projeto tem como objetivo proteger a saúde pública e prevenir mortes causadas pela falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas com metanol”, argumenta.
Segundo ele, investigações sanitárias e policiais apontam que a reutilização de embalagens é uma das principais formas de abastecimento do mercado clandestino. “Ao proibir a reutilização e revenda de garrafas de bebidas destiladas, o projeto corta a principal fonte de abastecimento das redes de falsificação”, sustenta.
Apesar do argumento sanitário, a proposta desperta controvérsia por atingir diretamente o fluxo de materiais recicláveis, já que estabelece restrições à circulação de garrafas usadas e exige comprovação formal de destinação – o que pode afetar a atuação de catadores. Além disso, a medida cria mais uma obrigação acessória a ser cumprida pelas empresas.