O Ministério Público da Paraíba protocolou nesta quarta-feira (18) duas ações civis públicas contra o Município de Campina Grande cobrando a execução imediata de obras e adequações estruturais no Hospital Dr. Edgley que haviam sido estabelecidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com a Prefeitura não cumpridos.
O MP pede a aplicação de multa contra o prefeito Bruno Cunha Lima e o secretário Carlos Dunga Júnior, da Saúde.
Na primeira ação, o MP busca obrigar o Município a executar as adequações sanitárias gerais do hospital previstas em TAC de 2024, que incluem reforma elétrica, regularização da Central de Material e Esterilização, climatização de farmácias, adequação do abrigo de resíduos e melhorias estruturais.
Como sanção, o MP requer que a Justiça fixe prazo judicial para cumprimento das medidas, majore a multa diária originalmente prevista em R$ 2 mil e determine que a penalidade recaia também de forma pessoal sobre os gestores responsáveis pela execução — expressamente o prefeito e o secretário de Saúde.
A segunda ação tem foco específico no setor de emergência psiquiátrica do Hospital Dr. Edgley, cuja adequação também foi objeto de TAC. O MP afirma que, mesmo após prorrogações e reuniões com a gestão, não houve execução efetiva das obrigações, persistindo irregularidades estruturais no setor responsável por atendimentos em saúde mental de urgência.
Diante do descumprimento reiterado, o Ministério Público pede que a Justiça determine o cumprimento integral do TAC e imponha sanções reforçadas: aumento da multa diária de R$ 2 mil por atraso e aplicação pessoal da penalidade ao prefeito e ao secretário de Saúde, apontados como agentes responsáveis por ordenar e viabilizar as obras e adequações.
O MP sustenta que a medida é necessária para garantir efetividade à decisão judicial e evitar a continuidade das falhas estruturais.