A Prefeitura de Campina Grande publicou, no Semanário Oficial do Município desta quarta-feira (11), dez portarias decorrentes de decisões judiciais envolvendo servidores efetivos da administração municipal.
Os atos, assinados pelo prefeito Bruno Cunha Lima, dão cumprimento a sentenças proferidas pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e tratam exclusivamente de questões funcionais. Entre as medidas adotadas estão reenquadramentos de referência e classe, enquadramentos funcionais e concessões de progressões horizontais e por mérito.
A maior parte das portarias envolve servidores da Secretaria de Educação, especialmente ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica 2. Também há casos relacionados a servidores das áreas de Saúde e Serviços Urbanos.
As decisões determinam a atualização da situação funcional dos servidores beneficiados, com efeitos a partir das datas fixadas nas respectivas sentenças judiciais. Segundo os atos publicados, as medidas foram adotadas em cumprimento direto às determinações judiciais constantes nos processos mencionados nas portarias.