O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer pela manutenção da sentença de primeira instância no processo que discute o repasse de recursos públicos para o hospital Help, em Campina Grande. A sentença, da qual tanto a Fundação Pedro Américo (mantenedora do Help) quanto a prefeitura recorreram, determinou o pagamento de R$ 6,9 milhões referentes a contratos já celebrados e a formalização de um novo contrato no valor de R$ 10,2 milhões - a fundação pedia, no total, cerca de R$ 42 milhões.
A ação teve origem em um mandado de segurança movido pela Fundação Pedro Américo, que é presidida pelo empresário Dalton Gadelha, contra o prefeito Bruno Cunha Lima e o então secretário municipal de Saúde, Dunga Júnior, além do Município e do Fundo Municipal de Saúde. O Help alega suposta retenção de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio de serviços de saúde prestados pelo hospital via SUS.
Inconformado, o secretário de Saúde recorreu da sentença alegando que não seria possível liberar os valores sem a comprovação prévia da execução dos serviços. Segundo a gestão municipal, o pagamento dependeria do cumprimento de cláusulas contratuais e da comprovação das metas estabelecidas.
Já a Fundação Pedro Américo também recorreu da decisão, defendendo que outros valores reivindicados deveriam ter sido reconhecidos integralmente pela Justiça, incluindo recursos relacionados a emendas parlamentares adicionais.
Ao analisar o mérito do caso, o Ministério Público destacou que os recursos provenientes de emendas parlamentares possuem destinação específica e execução obrigatória quando não há impedimento técnico devidamente justificado.
Com base nessa análise, o Ministério Público concluiu que não há elementos para modificar a decisão já tomada pela Justiça. Assim, o órgão opinou pela negativa dos recursos apresentados tanto pelo secretário municipal de Saúde quanto pela Fundação Pedro Américo, o que, na prática, defende a manutenção da sentença que determinou o repasse de parte dos recursos e rejeitou outros pedidos do Help.