A Prefeitura de Campina Grande publicou, na edição da noite desta segunda-feira (16) do Semanário Oficial do Município, um conjunto de portarias destinadas ao cumprimento de decisões judiciais que determinam a concessão de vantagens funcionais a servidores do quadro efetivo da administração municipal. Ao todo, foram editadas 13 portarias com essa finalidade.
Os atos administrativos decorrem de sentenças proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande e tratam, principalmente, da concessão de progressões horizontais, reenquadramentos funcionais e pagamento de adicional por titulação. Em alguns casos, as decisões reconhecem o direito a mudança de referência ou classe na carreira, enquanto em outros determinam a implantação de gratificações vinculadas à qualificação profissional.
As portarias também incluem determinações para reenquadramento de servidor do magistério e concessão de progressões para cargos de níveis fundamental, médio e técnico, lotados em diferentes secretarias da administração municipal, como Saúde, Educação, Cultura e Serviços Urbanos. Todos os atos mencionam expressamente que foram expedidos em cumprimento a decisões judiciais já proferidas em processos individuais movidos por servidores contra o município.
As medidas foram assinadas pelo prefeito Bruno Cunha Lima e publicadas em separata do Semanário Oficial, edição especial, produzindo efeitos funcionais a partir das datas fixadas nas respectivas decisões judiciais. Para ver o Semanário, clique AQUI.