EXCLUSIVO - A Câmara Municipal de Campina Grande poderá votar, na sessão desta terça-feira (14), um projeto enviado pelo prefeito Bruno Cunha Lima que autoriza o Município a aderir a programas de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários.
A proposta permite que a Prefeitura renegocie dívidas tanto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) quanto com a União, incluindo débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo é organizar o pagamento dessas obrigações ao longo do tempo, garantindo previsibilidade financeira e evitando sanções.
De acordo com o texto, os débitos com o regime próprio poderão ser parcelados em até 300 meses, o equivalente a 25 anos, enquanto outras dívidas poderão ter prazos menores, a depender da natureza. O projeto também prevê a possibilidade de reparcelamento de débitos já renegociados anteriormente, com atualização de valores e novas condições de pagamento.
Outro ponto central é a forma de quitação das parcelas, que poderão ser descontadas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como forma de garantir o cumprimento dos acordos firmados.
Na justificativa, o prefeito alega que a medida é necessária diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e aponta que a proposta busca assegurar a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas. "O objetivo é permitir a regularização dos débitos do Município e de suas entidades com o Ipsem, preservando a sustentabilidade do regime próprio, com mecanismos de controle e condições estabelecidas pela União", afirma.
O gestor também argumenta que a adesão aos programas de renegociação é fundamental para manter a regularidade previdenciária do município, condição exigida para o recebimento de transferências voluntárias e celebração de convênios com outros entes federativos. Com o pedido de tramitação no regime de urgência, o projeto poderá ser apreciado pelos vereadores já na sessão desta terça-feira.
Lenildo Ferreira (Hora Agora) - reprodução proibida