A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu um projeto de lei que estabelece normas para a execução do auxílio habitacional previsto na Lei Federal nº 14.674/2023. A proposta, apresentada pela vereadora Waleria Assunção (PSB), busca organizar os procedimentos administrativos para a concessão do benefício no município.
O texto detalha etapas como análise dos pedidos, definição de critérios de elegibilidade, exigência de documentação e tramitação interna entre os órgãos responsáveis. A iniciativa pretende padronizar o atendimento e reduzir falhas no processo, garantindo maior transparência e segurança jurídica na aplicação do auxílio.
Outro ponto previsto é a integração entre áreas como assistência social e política habitacional, com o objetivo de tornar o atendimento mais ágil e coordenado. A proposta também busca diminuir entraves burocráticos e melhorar a resposta do poder público em situações emergenciais relacionadas à moradia.
De acordo com a autora, a regulamentação em nível municipal é necessária para assegurar que o benefício seja executado de forma eficiente e direcionado às famílias que realmente necessitam, em conformidade com as diretrizes da legislação federal.