A vereadora Valéria Aragão (Republicanos) apresentou, na Câmara Municipal de Campina Grande, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo nas salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) das escolas e creches da rede municipal.
A proposta prevê a gravação de imagem e som nos espaços destinados ao atendimento de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Segundo o texto, o objetivo é ampliar a segurança de alunos e profissionais da educação, além de garantir maior transparência nas atividades pedagógicas e terapêuticas realizadas nas unidades escolares.
O projeto também estabelece regras para acesso às gravações, restringindo a utilização das imagens a pais ou responsáveis envolvidos em ocorrências específicas, equipes gestoras das escolas e autoridades judiciais ou policiais. A matéria ainda proíbe a transmissão em tempo real das imagens pela internet e determina que o uso do sistema siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Para estudantes com deficiências severas ou transtornos globais do desenvolvimento, que muitas vezes possuem barreiras na comunicação verbal, o registro audiovisual permite que a equipe multidisciplinar analise, de forma técnica e retrospectiva, as reações do aluno a determinados estímulos”, argumenta a parlamentar.
“O monitoramento promove um ambiente de confiança mútua entre escola e família, assegurando que o processo de ensino-aprendizagem ocorra em um espaço de transparência e proteção integral, essencial para o sucesso da educação inclusiva”, acrescenta.
Outro ponto previsto no projeto determina que as imagens não poderão ser utilizadas como único fundamento para abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores, devendo haver outros meios de prova e garantia do devido processo legal.
A proposta ainda estabelece prazo de 90 dias para regulamentação da futura lei, incluindo definição sobre armazenamento das imagens, protocolos de segurança digital e descarte dos registros.