A Justiça Federal negou o pedido de urgência apresentado pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO-PB) contra o Município de Campina Grande para modificar as regras de um cargo previsto no concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A decisão foi proferida pelo juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal da Paraíba.
Na ação, o CRO-PB alegou que o cargo de Inspetor Sanitário – Habilitação Dentista (Cirurgião-Dentista) foi ofertado com remuneração e carga horária incompatíveis com a Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece piso salarial e jornada para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a entidade, o edital prevê vencimento de R$ 4.097,88 para uma jornada semanal de 30 horas, o que estaria em desacordo com a legislação aplicada à categoria.
O CRO-PB requereu a alteração do edital e a adequação do piso salarial e da carga horária do cargo ofertado, além da concessão de medida urgente para que as mudanças fossem implementadas antes do andamento do certame.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a legislação apontada pelo conselho se aplica especificamente ao cargo de cirurgião-dentista e não a outras funções que possam exigir formação em odontologia. Segundo ele, o concurso não busca preencher vagas para o exercício da profissão de cirurgião-dentista, mas para a função de fiscalização sanitária.
A decisão destaca que as atribuições previstas para o cargo estão relacionadas à supervisão de equipes de fiscalização, inspeções sanitárias, acompanhamento de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, orientação de servidores e ações educativas em saúde pública, atividades que, segundo o magistrado, não se confundem com aquelas privativas da odontologia.
Com esse entendimento, o juiz concluiu que não há, em análise preliminar, violação à Lei nº 3.999/1961 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ação, entretanto, continua tramitando. O Município de Campina Grande foi citado e deverá apresentar defesa.