O Ministério Público da Paraíba ingressou com uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura de Campina Grande a promover uma série de adequações na estrutura da Guarda Civil Municipal.
Segundo o órgão, uma investigação iniciada em 2024 identificou falhas na organização da corporação em relação às exigências previstas na legislação federal que regulamenta as guardas municipais. O Ministério Público afirma que, mesmo após recomendações formais e sucessivas cobranças, o município não adotou todas as providências consideradas necessárias.
Entre os principais problemas apontados está a ausência de uma ouvidoria própria da Guarda Municipal. De acordo com a ação, embora a legislação municipal preveja a existência desse órgão, ele não foi efetivamente implantado.
Outro ponto destacado é a inexistência de uma corregedoria em funcionamento. O MP argumenta que a Guarda de Campina possui 89 integrantes, número superior ao limite de 50 agentes a partir do qual a legislação federal exige a criação de um órgão próprio de fiscalização interna.
O Ministério Público também questiona a falta de um código de conduta específico para a corporação. Conforme o órgão, a inexistência de regras próprias para disciplinar deveres, infrações e procedimentos administrativos gera insegurança institucional e dificulta o funcionamento adequado da corregedoria.
Além disso, a ação aponta descumprimento da legislação municipal que reserva pelo menos 30% das vagas da Guarda para mulheres. Dos atuais 89 integrantes da corporação, apenas 26 são do sexo feminino. Para atingir o percentual mínimo previsto em lei, seriam necessárias pelo menos 27 - número próximo.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine à Prefeitura a implantação da ouvidoria e da corregedoria da Guarda Municipal, a elaboração de um código de conduta e a adoção de providências para assegurar o percentual mínimo de participação feminina previsto na legislação local.
O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha determinou a notificação do Município para que apresente manifestação, antes de uma decisão.
---
Lenildo Ferreira (Hora Agora) - reprodução proibida