A Prefeitura de Campina Grande publicou 14 portarias para dar cumprimento a decisões judiciais envolvendo servidores municipais. Os atos foram divulgados na edição especial da Separata do Semanário Oficial do Município desta terça-feira, 13 de outubro, e são decorrentes de processos que tramitaram nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Campina Grande.
As portarias, numeradas de 0766/2026 a 0779/2026, tratam principalmente da concessão de direitos funcionais reconhecidos judicialmente. Entre as medidas determinadas estão progressões horizontais e verticais, progressões por mérito e adicionais por titulação. Os atos alcançam servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Em todos os casos, a administração municipal registra expressamente que as medidas estão sendo adotadas em cumprimento a decisões ou sentenças judiciais proferidas nos respectivos processos. As portarias fazem referência aos números das ações, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública responsáveis pelas decisões e aos ofícios ou memorandos encaminhados para o cumprimento das determinações.
Embora publicadas conjuntamente no Semanário Oficial desta terça-feira, 13 de outubro, as 14 portarias são datadas de 8 de outubro de 2026. Os atos são assinados pelo prefeito Bruno Cunha Lima.
As determinações concedem vantagens funcionais com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026. A sequência de atos evidencia o cumprimento, pela Prefeitura, de decisões judiciais relacionadas a reivindicações funcionais de servidores do município.