A vereadora Valéria Assunção cobrou, nesta terça-feira (10), a sanção ou promulgação do Projeto de Lei nº 356/2025, de sua autoria, que assegura o direito de oferecer água e alimentos a animais em situação de abandono em Campina Grande. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em junho de 2025 e encaminhada ao prefeito Bruno Cunha Lima há mais de um ano, sem que tenha ocorrido sanção expressa ou veto.
Diante do transcurso do prazo legal sem manifestação do Executivo, ocorreu a chamada sanção tácita, prevista na legislação brasileira. Nesse caso, cabe a promulgação da lei, observados os procedimentos legais, inclusive pela própria Câmara Municipal.
O projeto permite a alimentação de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados em espaços públicos e áreas privadas de uso coletivo, como condomínios, loteamentos fechados e conjuntos residenciais, respeitando normas de higiene, segurança e convivência.
A proposta também proíbe impedir, constranger ou punir, sem justa causa, pessoas que ofereçam água e alimentos aos animais nesses locais. O descumprimento poderá resultar em advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa.
Entre as regras previstas estão a limpeza dos locais após a alimentação, a utilização preferencial de recipientes removíveis e a troca diária da água, para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Valéria Assunção destaca que a iniciativa busca proteger os animais abandonados e garantir segurança jurídica às pessoas que voluntariamente oferecem alimentação e cuidados.
"Com o aumento do abandono de animais, ações voluntárias de alimentação têm se mostrado essenciais para mitigar o sofrimento dos animais e preservar a saúde pública", ressalta a parlamentar. A vereadora defende que a lei seja finalmente promulgada e publicada, permitindo sua entrada em vigor após mais de um ano de espera desde o encaminhamento ao Executivo.