Os deputados estaduais Adriano Galdino (Rep) e Ricardo Barbosa (PSB) apresentaram um projeto de lei ordinária que revoga a Lei estadual nº 12.083, de 13 de outubro de 2021, aquela que Instituiu a política de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba com fixação da exigência do chamado “passaporte sanitário” ou “passaporte vacinal”.
A matéria foi protocolada no último dia 09 e nessa segunda, os autores, conjuntamente com o deputado Wilson Filho, apresentaram requerimento para que o projeto seja apreciado em regime de urgência urgentíssima.
“Sabe-se que a Assembleia Legislativa da Paraíba, ao aprovar a conhecida Lei do “Passaporte da Vacina”, seguindo as orientações da ciência, sobretudo dos médicos especialistas, teve o propósito, em observância ao princípio da predominância do interesse público, de aumentar o nível de imunização da população contra a Covid-19, buscando desta forma evitar casos graves e óbitos”, ponderam os autores na justificativa.
“A relevância do ‘Passaporte da Vacina’ é incontroversa, todavia, representa restrição imposta a direitos fundamentais individuais, em especial ao direito à liberdade, na medida em que impede o acesso das pessoas não vacinadas a certos locais nos quais se exige a apresentação de comprovante do ciclo de imunização adequado”, reconhecem.
“Assim sendo, como instrumento de restrição de direitos, a sua adequação e legitimidade exigem, na situação que o fundamenta, substrato fático que indique a persistência da necessidade de se estabelecer essa limitação ao livre exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, sendo devida a análise da continuidade dessa medida restritiva”, prosseguem.
OBJETIVO CUMPRIDO
Seguindo o raciocínio, afirmam Adriano e Ricaedo que “nota-se que a restrição permitiu o alcance de fins almejados, de modo que a situação fática e epidemiológica indica a necessidade da suspensão dessa inciativa”.
E prosseguem: “Assim sendo, com fundamento no quadro epidemiológico favorável, há tendência dos Estados e Municípios em flexibilizarem as medidas restritivas relativas ao controle da pandemia, dentre as quais se tem a não exigência da apresentação do “Passaporte da Vacina” como condição para frequentar locais”.
CONCLUSÃO
“A restrição à liberdade dos cidadãos mostrou-se efetiva, vez que impulsionou a existência de números satisfatórios de vacinação da população no Estado da Paraíba, de modo que, se essa finalidade foi alcançada, as razões que justificam a medida restritiva não subsistem, logo, apresenta-se esta proposta legal a fim de que revogar a exigência da apresentação do “Passaporte da Vacina” no Estado da Paraíba, destacando-se que a proposição se refere apenas a essa iniciativa de restrição, posto que as demais medidas devem ser estabelecidas pelas instâncias estaduais competentes”, finalizam os deputados.