A edição do Semanário Oficial de Campina Grande publicada nesta quinta-feira, 21, trouxe a homologação de doze portarias expedidas pelo prefeito municipal, Bruno Cunha Lima, em cumprimento a decisões e sentenças judiciais.
As medidas contemplam servidores efetivos de diferentes áreas da administração pública, especialmente nas secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento e Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Entre os atos estão concessões de progressão vertical e horizontal de classe, adicionais por titulação em razão da conclusão de cursos de capacitação, além de promoções horizontais que garantem mudança de referência dentro das carreiras funcionais.
As determinações tiveram como fundamento decisões proferidas pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Campina Grande, em processos movidos por servidores que reivindicaram o cumprimento de direitos funcionais.
As portarias produzem efeitos retroativos a 1º de agosto, assegurando a aplicação imediata dos benefícios reconhecidos pela Justiça. Para conferir o Semanário Oficial com as publicações, clique AQUI.