A rotina dos empreendedores da Paraíba, nos mais diversos segmentos, tem sido sacudida por uma série de projetos e novas leis que afetam o dia a dia de quem gera emprego e renda. Agora, o segmento de alimentação e bebidas de Campina Grande virou alvo de mais uma proposta legislativa.
O vereador Frank Alves (Podemos) quer a proibição da cobrança de valores adicionais por embalagens destinadas ao acondicionamento de alimentos adquiridos em bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos congêneres, quando não consumidos integralmente no local.
De acordo com o projeto, protocolado nesta quinta-feira, as embalagens deverão ser fornecidas de forma gratuita e atender às normas sanitárias para garantir o transporte seguro dos alimentos. O descumprimento da lei prevê penalidades que vão de advertência até a cassação da licença de funcionamento por dois anos, em caso de reincidência.
Ou seja, pelo texto truncado do PL, a proibição atingiria aquelas situações em que o cliente vai até um estabelecimento, não consome inteiramente o alimento adquirido e pede para embalar o restante, a fim de poder levar para sua casa.
Na justificativa, o vereador afirma que a medida busca proteger os consumidores e evitar práticas abusivas. “A cobrança por tais recipientes representa prática abusiva, uma vez que o alimento já foi pago pelo consumidor e este possui pleno direito de levá-lo, evitando desperdícios e exercendo a liberdade de dispor do produto adquirido”, alega Frank Alves.
Para ver o projeto, clique AQUI.