Um posto de combustíveis do distrito de Galante, em Campina Grande, ingressou com ação contra o Procon Municipal alegando ter sido vítima de exposição indevida em publicações feitas no perfil oficial do órgão no Instagram. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, com valor atribuído de R$ 20 mil.
De acordo com a petição inicial, o posto de combustíveis foi notificado em julho deste ano por suposta prática de preços abusivos, após fiscalização que comparou o valor de venda no local (R$ 6,59) com a média regional estimada em R$ 5,99. A empresa afirma que apresentou justificativa dentro do prazo, ressaltando custos operacionais e fiscais, mas que não houve conclusão de processo administrativo.
Mesmo assim, segundo a ação, o Procon publicou vídeos identificando o estabelecimento, afirmando que o posto violava normas consumeristas e orientando a população a não abastecer no local. Para os proprietários, a medida configurou violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, a presunção de inocência e a impessoalidade, além de causar prejuízos ao estabelecimento.
Na ação, a empresa pede a retirada imediata das publicações, a proibição de novas exposições do seu nome em meios extraoficiais e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, a serem revertidos para instituições carentes.
Segundo os advogados da empresa, a conduta do Procon extrapolou o poder de fiscalização e resultou em verdadeiro “boicote institucional”, com potencial de causar danos irreparáveis à atividade comercial. O órgão ainda não apresentou defesa.