O Procon Municipal de Campina Grande multou a rede Casas Bahia em R$ 165 mil por quatro infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas. As penalidades são fruto de três denúncias de consumidores e de uma fiscalização de rotina. A empresa será notificada e terá dez dias úteis para apresentar recurso.
A primeira multa, no valor de R$ 30 mil, ocorreu na unidade do Centro de Campina Grande. O caso foi denunciado por uma idosa do bairro Araxá, que recebeu cobrança acima do valor acordado em uma compra e ainda teve seguros incluídos por telefone: a prática é proibida pela Lei Estadual nº 12.027/2021.
A segunda, no valor de R$ 25 mil, também foi registrada na loja do Centro. Uma consumidora do bairro Tambor pagou duas vezes por um produto via Pix, sem restituição imediata do valor, o que configurou falha na prestação do serviço.
A terceira penalidade, de R$ 80 mil, foi aplicada na unidade localizada no Shopping Partage, no bairro do Catolé. Durante fiscalização de rotina, fiscais constataram produtos em promoção sem a indicação do preço original, descumprindo a Lei Estadual nº 10.878/2017 e prejudicando a transparência da oferta.
A quarta multa, de R$ 30 mil, ocorreu novamente na unidade do Centro. Um idoso do bairro Serrotão denunciou a cobrança indevida de R$ 79,90 pelo transporte de um móvel, prática proibida pela Lei Municipal nº 5.508/2025. Também houve imposição de seguros não reconhecidos pelo consumidor.
Segundo o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, a atuação do órgão assegura o cumprimento dos direitos do consumidor. “Estamos prontos para aplicar as devidas penalidades e orientar as empresas a melhorarem seus serviços”, destacou.
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