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| Imagem: Josenildo Costa (Ascom CMCG) |
A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu um projeto de lei da vereadora Waleria Assunção (PSB) que estabelece diretrizes para a contratação e fiscalização dos serviços de alimentação em unidades hospitalares públicas e conveniadas do município. A proposta tem como objetivo garantir maior transparência, qualidade nutricional e controle social sobre os contratos firmados nessa área.
O texto prevê a obrigatoriedade de estudos técnicos preliminares que considerem necessidades clínicas dos pacientes, aspectos socioculturais da população atendida e a relação entre custo e valor nutricional das refeições. Também determina que sejam realizadas audiências públicas com usuários do SUS, profissionais de saúde e especialistas antes da publicação de editais de licitação, além da divulgação diária dos cardápios nos sites e murais das unidades de saúde.
Entre os mecanismos previstos estão ainda incentivos à compra centralizada de insumos, acompanhamento técnico nutricional durante toda a execução contratual, possibilidade de uso de plataformas digitais para aquisições e a criação de programas de capacitação para servidores envolvidos na gestão dos contratos.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, universidades e entidades especializadas. Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência à multa de até 10% do valor do contrato, podendo chegar à suspensão temporária de participar de licitações e até à declaração de inidoneidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Na justificativa, a vereadora destacou a relevância da iniciativa. “O projeto representa um passo importante para garantir qualidade nutricional e transparência na gestão da alimentação hospitalar, assegurando que os pacientes recebam refeições adequadas às suas necessidades clínicas e culturais”, ponderou.
Lenildo Ferreira - Hora Agora