O vereador Severino da Prestação (MDB) apresentou à Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Fiscalização da Procedência e Legalidade da Água Mineral Envasada em Garrafões Retornáveis. A proposta tem como objetivo combater o envasamento irregular, a falsificação de rótulos e outras práticas clandestinas que possam colocar em risco a saúde da população.
Segundo o autor, a iniciativa “visa criar uma campanha permanente de fiscalização da procedência e legalidade da água mineral envasada em garrafões retornáveis, como medida de defesa da saúde pública, do consumidor e do interesse local”. O projeto prevê ações conjuntas entre a Vigilância Sanitária, o Procon, a Secretaria Municipal de Saúde e a Guarda Civil Municipal.
A campanha deverá fiscalizar a origem da água mineral, a validade, o lacre e as condições de higiene dos garrafões comercializados no município, além de permitir a apreensão de produtos considerados clandestinos ou adulterados. “Em várias cidades brasileiras, grupos irregulares têm atuado com o envasamento de água em garrafões reutilizados e sem higiene adequada, o que representa um grave risco à população”, alertou Severino da Prestação.
O vereador destaca que a proposta está amparada pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Orgânica da Saúde, que atribuem aos municípios o dever de proteger a saúde pública e fiscalizar atividades que possam afetar o bem-estar da população. “Com essa campanha, queremos garantir que a água consumida em Campina Grande tenha procedência comprovada e qualidade assegurada”, concluiu.