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| Imagem: Assessoria (divulgação) |
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 12.122/2021, que concede bonificação de 10% na nota do Enem a alunos que tenham cursado todo o ensino médio em instituições da Paraíba e residam no Estado. A ação foi distribuída ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sob relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
No processo, o Ministério Público argumenta que o benefício cria distinção injustificada entre candidatos, violando princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade. Em um dos trechos centrais da petição, o órgão afirma que “não pode o Estado criar bônus em nota para ingresso em instituição de ensino superior que beneficia reduzida parcela da população paraibana [...] em prejuízo do amplo acesso de estudantes de outras regiões”, destacando que a medida estabelece diferenciação baseada apenas na origem do aluno.
A ação pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 1º da Lei 12.122/2021, dispositivo que condiciona o benefício à conclusão do ensino médio na Paraíba e à residência no Estado. Para o MP, esse recorte geográfico afronta a Constituição ao favorecer um grupo específico sem justificativa razoável.
O processo segue em fase inicial. O relator determinou a notificação do presidente da Assembleia Legislativa para prestar informações em 30 dias e, em seguida, a citação do Procurador-Geral do Estado para manifestação no prazo de 40 dias. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada pelo governador João Azevêdo, é de autoria de Wilson Filho, deputado atualmente licenciado por ocupar o cargo de secretário de Educação do Estado.
Lenildo Ferreira - Hora Agora (Reprodução proibida)