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| Promotoria do Ministério Público de Campina Grande (Foto: Divulgação) |
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através promotora de Justiça da Defesa da Saúde de Campina Grande, Adriana Amorim, divulgou uma nota oficial informando que foi ajuizada, nesta terça-feira (04), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura Municipal de Campina Grande. A ação busca agilizar a regularização imediata dos pagamentos dos salários de servidores contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A denúncia que deflagrou a atuação do MPPB partiu do Conselho Municipal de Saúde e, posteriormente, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema (Sintab). A queixa principal era o não recebimento das remunerações referentes ao mês de setembro de 2025, com alguns profissionais acumulando cerca de 60 dias de salários atrasados.
A investigação preliminar incluiu a instauração de uma Notícia de Fato (nº 003.2025.012287) em 20 de outubro e uma audiência de urgência no dia 24 do mesmo mês. Na ocasião, representantes da prefeitura justificaram o atraso com "a elevação de despesas devido à ampliação de equipes e ao aumento na demanda por exames e atendimentos, alegando um déficit orçamentário." De acordo com a promotoria, apesar de ter sido firmado um comprometimento de se efetuar os pagamentos devidos até o dia 28 de outubro, a promessa não foi cumprida pela administração municipal.
A nota ainda afirma que, além da não quitação dos débitos, a Prefeitura de Campina Grande também falhou em fornecer informações cruciais solicitadas pelo MPPB. A administração municipal deixou de apresentar o quantitativo de servidores (efetivos, contratados, comissionados e terceirizados) vinculados à Saúde, bem como o valor atualizado da folha de pagamento por categoria profissional.
Diante da situação e considerando o risco iminente de paralisação dos serviços de saúde que afeta a população, a promotora Adriana Amorim solicitou à Justiça a concessão de tutela provisória de urgência. Os pedidos centrais incluem:
Assegurar o pagamento imediato das remunerações em atraso.
Intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde para o cumprimento integral da decisão liminar.
Intimação do Município, na figura do seu procurador, para o cumprimento das deliberações judiciais.
Confira a nota na íntegra:
"O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Campina Grande, Adriana Amorim, ajuizou, nesta terça-feira (04/11), Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a prefeitura da cidade, para regularização dos pagamentos dos salários dos servidores contratados pela secretaria municipal de Saúde. A denúncia que deu início à atuação do MPPB, feita pelo Conselho Municipal de Saúde e, em seguida, pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema (Sintab), era de que os servidores não receberam as remunerações correspondentes ao mês de setembro de 2025 e alguns estavam sem salários há cerca de 60 dias.
Para apurar o caso, em 20 de outubro foi instaurada a Notícia de Fato nº 003.2025.012287 e, no dia 24, uma audiência foi realizada em caráter de urgência. Na ocasião, os representantes da prefeitura de Campina Grande alegaram elevação das despesas por causa da ampliação de equipes e aumento do número de exames e atendimentos e déficit orçamentário como motivos do atraso, mas informaram que fariam os pagamentos devidos até o dia 28 do mesmo mês, o que não ocorreu.
Além do não cumprimento dos pagamentos, a prefeitura também não enviou as informações requeridas pelo MPPB, como o quantitativo de servidores (efetivos, contratados, comissionados e terceirizados) vinculados à secretaria de Saúde e o valor atualizado da folha de pagamento de cada categoria profissional.
Considerando os prejuízos sofridos pelos profissionais e suas famílias e o reflexo disso na qualidade dos serviços prestados à população (já que existe ameaça de paralisação dos serviços caso a situação persista), a promotora Adriana Amorim pediu à Justiça a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de assegurar o imediato pagamento das remunerações em atraso dos servidores; a intimação pessoal do secretário municipal de Saúde para cumprimento integral da decisão liminar; e a intimação do Município, na pessoa do procurador responsável por sua representação judicial, para cumprimento das decisões proferidas."