O Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas da Paraíba ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campina Grande e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (Ipsem), cobrando a implantação do piso salarial previsto na Lei Federal 3.999/1961 para todos os profissionais da odontologia vinculados ao serviço público municipal, incluindo ativos, contratados, aposentados e pensionistas. A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
Segundo o sindicato, a lei federal — considerada válida e aplicável aos servidores públicos pelo Supremo Tribunal Federal — determina que o salário-base do cirurgião-dentista, para carga horária de 20 horas semanais, deve equivaler a três salários mínimos. A categoria afirma que o município não cumpre esse valor, nem aplica os adicionais obrigatórios para jornadas de 30 e 40 horas.
Na petição, o sindicato explica que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, servindo de referência para progressões de carreira e demais vantagens calculadas a partir desse valor. O documento também aponta que aposentadorias e pensões administradas pelo Ipsem deveriam refletir esse piso, o que não estaria acontecendo.
A ação pede que a Justiça determine o pagamento imediato do piso a todos os profissionais da categoria, com aplicação dos adicionais para quem cumpre jornadas superiores a 20 horas. Solicita ainda o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, incluindo reflexos em 13º salário, férias, licenças-prêmio e demais verbas calculadas sobre o vencimento. Também requer que o Município e o Ipsem atualizem todos os valores devidos e regularizem as tabelas de vencimentos conforme a legislação.
A Prefeitura e o Ipsem ainda não foram citados para apresentar defesa.