O vereador Olimpio Oliveira (Podemos) reagiu à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que acatou o pedido da Prefeitura de Campina Grande e declarou inconstitucionais normas lei de sua autoria sobre o rateio dos precatórios da educação.
Utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande nesta quinta-feira (11), Olimpio classificou as recentes decisões judiciais favoráveis ao Executivo como "êxitos extraordinários", mas ponderou que tais vitórias representam, na verdade, derrotas para o funcionalismo público.
O parlamentar traçou um paralelo entre duas situações recentes no Judiciário. Primeiro, citou a autorização para que o município não cumpra o calendário de pagamentos pré-estabelecido. “Foi um feito importante para a prefeitura, não para o servidor público", alfinetou.
Agora, com a anulação das leis que garantiam o repasse do Fundef e Fundeb, Olimpio subiu o tom. Ele lembrou que a legislação proposta pela Câmara visava apenas "suprir uma omissão" do governo municipal que se arrasta há anos.
“Desde 2020 os trabalhadores de educação esperam uma definição. São precatórios, decisão judicial, na ordem de 90 milhões. Desses, em torno de 60 milhões são 'carimbados' para os profissionais de educação", explicou o vereador, disparando em seguida: "Até hoje não entrou um centavo no bolso de qualquer profissional de educação".
A decisão do TJPB, unânime, anulou a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 e a Lei Ordinária nº 9.251/2024. O argumento aceito pela corte foi o defendido pelo prefeito Bruno Cunha Lima: o de que a Câmara invadiu competência exclusiva do Executivo ao legislar sobre gestão de recursos e remuneração.
Para Olimpio, no entanto, essa vitória jurídica cria uma armadilha política para o prefeito. Ao insistir que a competência é exclusivamente sua, o gestor atrai para si toda a responsabilidade pelo pagamento imediato.
"A prefeitura ganhou no Tribunal de Justiça, mas também ganhou agora a responsabilidade de dizer o que vai fazer com esses recursos”, afirmou.