Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB) que proíbe o Poder Executivo municipal de firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conhecido como “lista suja do trabalho escravo”.
A proposta alcança a administração direta e indireta do município, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A vedação se aplica a contratos de obras, serviços, compras, locações, concessões de uso de bens públicos, além de convênios, parcerias, chamamentos públicos, credenciamentos e subcontratações vinculadas a contratos principais.
De acordo com a vereadora, a iniciativa busca assegurar que recursos públicos não sejam destinados a empregadores envolvidos em práticas que violam direitos fundamentais. “Ao estabelecer essa vedação, o Município reafirma seu compromisso com a promoção do trabalho digno, com o combate à exploração de trabalhadores e com o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.
O projeto prevê que, para participar de licitações ou contratações diretas, os interessados deverão apresentar declaração de que não constam no cadastro e de que não possuem sócios ou administradores incluídos na lista. Caso seja constatada falsidade na declaração, o infrator poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais, incluindo rescisão contratual e impedimento de contratar com a administração pública por até cinco anos.
A proposta também estabelece que a restrição permanecerá enquanto o nome do empregador constar no cadastro oficial e por até dois anos após sua exclusão. Além disso, determina que os editais e contratos firmados pelo município contenham cláusula expressa de observância da lei.