A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, informou que está nas ruas orientando e fiscalizando o uso correto dos espaços públicos, com foco na prática irregular de rebaixamento de calçadas.
O secretário da pasta, Marmuthe Cavalcanti, explicou que "quando o rebaixamento do meio-fio é feito com a finalidade de estacionamento, as vagas tornam-se públicas, e a tentativa de privatização desses espaços é irregular, sendo proibida a obstrução por correntes, cones, gradio, cavaletes ou qualquer outro tipo de barreira".
Enquanto a ação ocorre em João Pessoa, a população de Campina Grande cobra o mesmo tipo de medida na cidade, onde empresas fecham calçadas e ameaçam qualquer pessoa que busque estacionar nos espaços públicos.
Punição – De acordo com a Lei 063/2011 (Art. 2°), que é complementar ao Código de Posturas do Município de João Pessoa, os estabelecimentos que descumprirem a legislação que regula o uso das calçadas rebaixadas estarão sujeitos ao pagamento de multa administrativa de R$ 1 mil por infração, a ser aplicada na pessoa jurídica (estabelecimento) responsável pela conduta.