A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) apresentou, na Câmara Municipal de Campina Grande, um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para mães, tutoras ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência grave ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) que demandem cuidados permanentes.
A proposta estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação da condição por meio de laudo médico atualizado, documento que ateste a responsabilidade legal e relatórios que indiquem a necessidade de acompanhamento contínuo. O texto também determina que a isenção deverá constar obrigatoriamente nos editais dos concursos realizados pela administração municipal.
De acordo com a autora, a medida busca corrigir uma desigualdade enfrentada por essas mulheres no acesso ao serviço público. “Na prática, essas mulheres compõem um segmento historicamente invisibilizado pelas políticas públicas, uma vez que a rotina de cuidados contínuos impõe uma sobrecarga física, emocional e financeira significativa”, afirma.
O projeto deixa claro que a isenção não implica reserva de vagas nem qualquer tipo de vantagem na classificação final dos certames, sendo restrita à retirada da barreira econômica inicial representada pela taxa de inscrição.
Ainda segundo a justificativa, a proposta tem como objetivo garantir condições mais justas de participação nos concursos. “A presente proposta não cria privilégio nem estabelece qualquer tipo de vantagem indevida, limitando-se a remover uma barreira econômica inicial, garantindo condições mais equânimes de participação”, diz o texto.
Caso seja aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, que ficará responsável por definir os procedimentos para análise e concessão do benefício.