Os advogados Davidson Domingos Silva e Mariana Andrade Batista ingressaram com uma ação popular na Justiça contestando as nomeações do ex-vereador Waldeny Santana para cargos do primeiro escalão na Prefeitura de Campina Grande. A ação também tem como réus o prefeito Bruno Cunha Lima e o Município.
No processo, os autores questionam a nomeação de Waldeny para o cargo de coordenador do Procon Municipal, além da sua recente designação para exercer cumulativamente a Chefia de Gabinete do prefeito.
Segundo a ação, as nomeações seriam incompatíveis com a condenação eleitoral sofrida pelo então vereador em processo relacionado à fraude à cota de gênero nas eleições de 2020.
Os advogados afirmam que Waldeny Santana estaria inelegível até 2028 após condenação transitada em julgado na Justiça Eleitoral. Na petição, eles sustentam que a manutenção do auxiliar da gestão municipal em cargos de natureza política “viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A ação também cita a Lei da Ficha Limpa e a legislação estadual da Paraíba que estabelece restrições para ocupação de cargos públicos por pessoas atingidas por condenações eleitorais. Os autores defendem que a vedação deve ser aplicada, por analogia, aos cargos comissionados e funções de confiança da administração pública.
Os advogados pediram o afastamento imediato de Waldeny Santana dos cargos, a suspensão das portarias de nomeação e, ao final do processo, a anulação definitiva dos atos administrativos e o ressarcimento ao erário dos valores pagos ao gestor durante o período de ocupação das funções.
O caso foi analisado inicialmente pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que recebeu a ação e determinou a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. O magistrado, porém, decidiu adiar a análise do pedido de afastamento liminar até a manifestação das partes envolvidas.
Waldeny Santana foi contactado para se pronunciar sobre o caso. O Hora Agora aguarda manifestação do secretário para publicação.
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Lenildo Ferreira / Hora Agora - reprodução proibida