A Prefeitura de Campina Grande publicou, em edição do Semanário Oficial desta segunda-feira, 03, a nomeação de uma técnica de enfermagem para o cargo efetivo na Secretaria de Saúde, em cumprimento a uma decisão judicial. Ela foi aprovada no concurso público de 2021 e convocada para tomar posse em dezembro de 2023.
A técnica, porém, não compareceu dentro do prazo previsto e teve a nomeação anulada pela administração municipal. A candidata alegou que não tomou conhecimento da convocação porque a publicação ocorreu exclusivamente no Semanário Oficial, sem comunicação pessoal, e procurou a Justiça para garantir o direito de assumir o cargo.
Em outubro de 2024, a sentença reconheceu o direito da candidata, entendendo que, nas circunstâncias do caso, a convocação apenas por publicação oficial não foi suficiente para assegurar sua ciência.
"Não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais", frisou o juiz Falkandre de Sousa Queiroz, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O Município recorreu, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão. Em janeiro de 2026, o recurso foi rejeitado.
Na fase de cumprimento, a Justiça determinou que o Município notificasse pessoalmente a candidata e promovesse sua convocação para a posse no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária. Em atendimento à decisão, o Semanário Oficial trouxe a nova convocação.
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Lenildo Ferreira - Hora Agora (Reprodução proibida)