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Expressão “ataques às instituições democráticas” fundamenta ataques de instituições à democracia


A ordem de prisão do intragável ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, é o novo capítulo de uma sequência de atos completamente inconstitucionais e que agridem, com profunda violência, as garantias fundamentais previstas na Carta Magna da República.

A história do constitucionalismo é, antes de mais nada, a luta para proteger os cidadãos do arbítrio estatal. Não por acaso, os chamados direitos de primeira geração nasceram com o fim de assegurar a liberdade do indivíduo, garantindo a proteção à vida, à propriedade, às liberdades em geral e, claro, à opinião.

Nos últimos dois anos, o Brasil viu a já evidente hipertrofia do poder judiciário se amplificar de maneira grosseira, com ações cada vez mais descaradas de silenciamento das opiniões críticas, intimidação e profunda distorção das leis e da constituição.

Sob a égide de um tipo criminal absolutista, manifesto na expressão “ataques às instituições democráticas” ou “ataques à democracia”, o Supremo Tribunal Federal criminalizou a opinião, subverteu as normas, mandou às favas regras elementares do processo penal e está implodindo a democracia e o Estado democrático de direito.

O pior é que todos esses absurdos, componentes de uma quadra extremamente obscura de um país cada vez mais sob o arbítrio da toga, são aplaudidos por uma parcela significativa da sociedade pelo fato de atingirem, agora, apenas aliados do atual presidente da República. Agora.

Engajada até o tutano pela sanha ideológica e interesse financeiro, a imprensa não apenas aplaude, como vibra. A OAB, agindo cada vez mais como entidade político-partidária, chancela a violência aos direitos e garantias fundamentais. A maioria do povo e das instituições, embora sob choque, se cala pela força do medo.

Em toda ditadura, a criminalização da opinião é apresentada como um ato de proteção à coletividade e bem-estar do sistema. Assim, o Brasil, sob a justificativa cretina de resguardar a democracia, estrangula a democracia e submerge na incerteza.

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