Foi publicada no Semanário Oficial do Município a Lei nº 9.809, de autoria da vereadora Waléria Assunção (PSB), que estabelece normas de segurança para a condução responsável de cães em vias, praças e demais espaços públicos de Campina Grande.
A nova legislação busca prevenir acidentes e garantir o bem-estar coletivo, disciplinando o trânsito de animais de médio e grande porte — especialmente os de raças com histórico de comportamento mais agressivo.
De acordo com o texto, a condução de cães em locais públicos ou de acesso coletivo, sejam abertos ou fechados, exige o uso obrigatório de coleira, guia curta (com até dois metros de comprimento) e focinheira apropriada para cada tipo de animal.
A exigência se aplica, por exemplo, a cães das raças pitbull, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, dogo argentino, cane corso, mastim napolitano, presa canário e buldogue americano, entre outras, além de cruzamentos e animais sem raça definida, mas com perfil agressivo.
A lei também define situações em que o uso desses equipamentos pode ser dispensado, como em eventos específicos com autorização do poder público, em propriedades particulares onde o animal esteja devidamente contido, e no caso de cães-guia ou de assistência em serviço.
Outro ponto importante da nova legislação é a previsão de penalidades para o tutor ou responsável pelo animal que descumprir as determinações. As multas variam de 10 a 20 Unidades Fiscais de Campina Grande, dependendo da gravidade da infração - o valor atual da unidade é de R$71,24.
Além disso, em casos de reincidência, abandono ou ataques a pessoas ou outros animais, o cão poderá ser apreendido e somente devolvido mediante comprovação das condições de segurança e pagamento das penalidades previstas.
A vereadora Waléria Assunção destaca que a lei tem caráter preventivo e educativo, estimulando a posse responsável e o respeito à convivência social. “O objetivo é proteger tanto os animais quanto as pessoas. A responsabilidade pela guarda é do tutor, que deve agir com consciência e cuidado”, ressaltou a parlamentar.
A norma ainda determina que o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promova campanhas informativas sobre a importância do uso de guias e focinheiras, além de criar canais de denúncia acessíveis à população.